CCJC aprova admissibilidade de PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 032/2015 e apensadas, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR) votou favorável à Leia mais …
