Os deputados de bancada da oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se reuniram nesta terça-feira (22), para assinar duas representações à Justiça contra o tarifaço do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran (Departamento de Trânsito do Paraná).
A bancada composta pelos deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Toninho Wandscheer, Elton Welter, Péricles de Mello, Tadeu Veneri e Professor Lemos, do PT, além de Antonio Anibelli Neto, do PMDB, assinou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à Lei Estadual nº 16.943/2011, que será protocolada no Tribunal de Justiça do Paraná, além de uma representação ao Ministério Público Estadual.
Para o deputado Toninho o aumento é injusto. “O Governo Richa está criando um novo imposto para o cidadão. O dinheiro para melhorar a segurança do nosso Estado não deve sair do bolso do contribuinte. Isso está errado. Não se pode criar mais um ônus para o povo paranaense em nome de uma Segurança de Qualidade. Com certeza, nós deputados da Bancada do PT, votaremos contra essa proposta”, disse o deputado.
Reajustes
A justificativa do governo é que o lucro proveniente do reajuste abusivo das taxas será destinado para outras áreas, como a segurança pública. Ocorre que a Constituição diz que taxa é um tributo que deve ser utilizado apenas com a finalidade de custear o próprio serviço, exatamente o contrário do que o governo Richa está fazendo.
A bancada da oposição também destaca que as taxas atuais do Detran já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. Além disso, a lei também não dá certeza aos paranaenses que o lucro do Detran vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto.
Com os novos valores, a arrecadação do Detran deverá aumentar em R$ 151,4 milhões a partir do ano que vem. A Lei Orçamentária de 2012 estima que a receita do órgão será de R$ 476,9 milhões. Com o reajuste, o Detran deverá arrecadar, no total, R$ 628,3 milhões no próximo ano.
TJ
Os parlamentares também irão solicitar ao desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ/PR, a suspensão da aplicação da lei até o julgamento do mérito.