Pela decisão,as taxas pagas ao Detran não podem, por lei, ser direcionadas a projetos do governo Estadual, devendo ser limitadas à recomposição do custo do serviço prestado ao contribuinte.
O Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o aumento de tarifas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) em até 271%, aprovado pela Assembleia Legislativa em 2011, e que entrou em vigor na semana passada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) apresentada pela bancada da oposição foi julgada nesta terça-feira,13, pelo desembargador Antonio Matelozzo, e resultou na suspensão do chamado “ tarifaço” do Detran.
Pelo parecer do desembargador, as taxas pagas ao Detran não podem, por lei, ser direcionadas a projetos do Governo Estadual, devendo ser limitadas à recomposição do custo do serviço prestado ao contribuinte.
“(…) Aliás , há indícios de autorização legal da verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran/PR, as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas somente a viabilizar a manutenção do serviço”.
Matelozzo ainda vai além ao discordar do parecer do Ministério Público, e dispensar informações técnicas por parte dos autores. “Isso porque , como dito, a mera previsão de destinação de 10% dos valores arrecadados, para outros programas já demonstram que a estrutura do Detran/PR pode ser mantida com taxas mais baixas”. (…).
Para o TJ, o artigo que prevê que as cifras arrecadadas com o tarifaço sejam destinadas a obras da administração pública fere a Constituição porque se confunde com a cobrança de um imposto e não de uma taxa propriamente dita.
A decisão do TJ confirma a tese defendida pela bancada as oposição.
Para o deputado Toninho o aumento é injusto. “O Governo Richa estava criando um novo imposto para o cidadão. O dinheiro para melhorar a segurança do nosso Estado não deve sair do bolso do contribuinte. Isso está errado. Não se pode criar mais um ônus para o povo paranaense em nome de uma Segurança de Qualidade. Esse aumento é um abuso”, disse o deputado.
Reajustes
Com a suspensão dos reajustes, por exemplo, o Registro de Carteira de Habilitação de Estrangeiro permanece em R$ 30,99 ao invés de R$ 115,20 . O valor para Alteração de Características, permanece em R$ 24,76 e não sobe para R$ 86,66.
Assinam a ADIN os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB.
com inf Liderança do PT