Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira,13, quatro emendas da bancada do PT, da qual o deputado Toninho faz parte, ao projeto de lei do governo estadual que dispõe sobre subvenção para programas habitacionais desenvolvidos pela Sanepar.

Os deputados do PT conseguiram chegar a um acordo com a bancada governista sobre as emendas. Uma delas estabelece que os recursos previstos no projeto serão utilizados exclusivamente na produção e aquisição de novas moradias, melhorias, reformas, regularização e urbanização, sempre para famílias com renda mensal de até seis salários mínimos. A emenda veta explicitamente a utilização desses recursos para pagamento de dívidas da Cohapar ou de sua folha de pagamento.

Outra emenda prioriza o atendimento das famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, aquelas que têm mulheres responsáveis pela unidade familiar, as que têm entre seus membros portadores de deficiência e as famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Uma terceira emenda limita a concessão da subvenção a uma única vez por imóvel e por beneficiário. A última emenda estabelece que os convênios previstos no projeto não poderão incluir cobrança de taxas de administração.

fonte: Liderança do PT