Os deputados federais Toninho Wandscheer e Rubens Otoni foram indicados pela Bancada do PT, no dia 03 de setembro, para serem membros titulares da Comissão Especial que trata da PEC 080/2015, uma proposta de reconhecimento dos advogados públicos concursados das autarquias e fundações públicas.

De autoria do deputado Valternir Pereira, a PEC “acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

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