13A Comissão Especial da Câmara que propõe uma Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 6814/17) se reúne logo mais, a partir das 15h, no Plenário 4 das comissões, para a definição do plano de trabalho do colegiado. Na última semana, o relator da matéria defendeu a extinção da modalidade de pregão eletrônico para obras.
O deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR) concedeu entrevista na qual critica o engessamento da lei e propõe mudanças para a sua atualização. Na opinião do parlamentar, não há mecanismos para impedir que um mal gestor possa cometer atos de corrupção
“A culpa não é da lei. Não se pode culpar uma lei por consequências de atos irresponsáveis. A responsabilidade pela corrupção é do gestor”, disse o parlamentar que apoia mudanças na legislação de 1993.
A comissão foi instalada na última terça-feira (6) e terá como foco o estudo e reformulação da atual Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).