Foi aprovado hoje (28), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com parecer favorável do relator, deputado federal Toninho Wandscheer, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1054/18) , que susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades, que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta constitui que a pavimentação definitiva, seja um dos requisitos básicos para implantação de empreendimentos, para que, então, sejam considerados aptos à operação de crédito (financiamento) com recursos do FGTS nas unidades do Minha Casa Minha Vida.
Para o relator, esse é um tema antigo na construção civil. “Quem define se constrói ou não constrói pavimentação é a Prefeitura. Quem faz o Plano Diretor é o município. No meu entender, muitos municípios não tem pavimentação. Então, não terão casas? Não é desse forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso país. Aquele cidadão que mora numa rua sem asfalto, também tem o direito ao financiamento da Caixa, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”, disse Wandscheer.
O PDC segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Acompanhe o voto do relator.