A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), aprovou nesta quarta-feira (28), parecer favorável com substitutivo, do deputado federal Toninho Wandscheer (Pros) sobre o Projeto de Lei 1355/19, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para aplicativos do transporte privado de passageiros. Ela prevê que os aplicativos deverão justificar as sanções aplicadas aos motoristas e aos usuários dessas plataformas.
“São várias as reclamações dos motoristas e usuários que sofrem sanções desses aplicativos, mas nem sempre sabem, porque foram punidos”, relata Wandscheer. De acordo com a proposta, as justificativas dos aplicativos podem ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais. Acompanhe o voto do relator. #CDU #CâmaradosDeputados
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