Foi favorável o parecer do deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR) ao Projeto de Lei 1355/19 que determina que as sanções aplicadas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, aos seus motoristas e usuários deverão ser justificadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Toninho defende mais transparência e segurança para motoristas e passageiros.
Conforme a proposta, as justificativas fornecidas pelos aplicativos poderão ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais. O texto estabelece ainda que a exigência de apresentação de justificativas não impede medidas punitivas contra motoristas e usuários que violarem as normas de segurança dos aplicativos ou cometerem crimes.Confira no vídeo!
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