Aprovamos no Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, além de estabelecer um valor mínimo para as emendas de comissões permanentes. Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente Lula.
É a LDO que define os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
Conforme aprovado, as emendas impositivas deverão ser contratadas até o primeiro semestre de 2024.