A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto que suspende até 31 de dezembro deste ano, a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que imponha desocupação ou remoção coletiva de imóveis públicos ou privados.

A proposta foi aprovada por 263 votos a 181 e agora segue para o Senado. Pelo texto, a regra vale para imóveis urbanos e rurais, que sirvam de moradia ou representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. Lembrando que a medida não vale para ocupações ocorridas após o dia 31 de março de 2021.