A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 27/2023 (PEC 27/2023), de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer (PP). Conhecida como “PEC do Fundo Sul-Sudeste”, essa proposta cria os Fundos Constitucionais de Financiamento para as regiões Sul e Sudeste e aumenta o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 23,5%.

“Dessa forma, o repasse ao FPM passa a ser de 23,5%, antes era 22,5%. Dentro desse aumento, está previsto que 1% seja destinado especificamente ao financiamento de projetos produtivos nas regiões Sul e Sudeste, algo que já ocorre em outras regiões do país. Com essa medida, conseguiremos melhorar os serviços públicos das cidades”, explica Wandscheer.

O deputado agradeceu o apoio das bancadas do Sul e Sudeste e adiantou que a proposta ainda precisa ser votada no Plenário da Câmara.