Descumprimento da lei é visível no site da Prefeitura de Fazenda Rio Grande

O deputado estadual Toninho Wandscheer (PT) defendeu hoje (08) a necessidade de fiscalização por parte do Tribunal de Contas e demais órgãos envolvidos, na aplicação da Lei da Transparência nos municípios. 

Sancionada em julho pelo governador do Estado, Beto Richa, a Lei da Transparência obriga as administrações municipais, bem como câmaras municipais e autarquias a divulgarem em um diário eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de ampliar o acesso dos cidadãos às informações do setor público.

Ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, bens móveis e imóveis e até cópias de notas fiscais deverão ser divulgadas de forma ampla e sem complicação em site da própria prefeitura ou no da Imprensa Oficial.

Licitações
Segundo o deputado Toninho, uma das prefeituras que ainda mantém em sigilo as informações sobre licitações é Fazenda Rio Grande.  “No site da Prefeitura de Fazenda Rio Grande não há qualquer consulta sobre as licitações do Executivo. O acesso à informação deve ser amplo, sem qualquer dificuldade. Qualquer cidadão poderá fazer a consulta e ter acesso aos editais de licitação, sem exigência de senha para consultas públicas. A publicação em meio eletrônico deve ser de amplo acesso a toda população”, disse o deputado Toninho.

Tribunal de Contas
Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização desta Lei. De acordo com o parlamentar é preciso que o TC elabore um plano de ação visando assegurar o cumprimento da Lei nas prefeituras e câmaras municipais dos 399 municípios paranaenses.

Segundo o TC, desde 2011, municípios com mais de 50 mil habitantes tiveram prazo pra se adequar a nova legislação. Vale lembrar que nas prefeituras de Araucária, Colombo e São José dos Pinhais as consultas são públicas sem qualquer dificuldade de acesso.