A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários. Em razão da pandemia, a eleição será transferida para os dias 15 e 29 de novembro (1º e 2º turnos). O texto será promulgado amanhã, em sessão do Congresso Nacional. O Tribunal Superior Eleitoral analisa medidas para assegurar o pleito com garantias à saúde. #AdiamentodasEleições. https://bit.ly/3inBo1u

#EmTempo
O deputado federal Toninho Wandscheer está de licença médica, em período de convalescença, devido a uma cirurgia no braço (celulite infecciosa) e não está participando das votações na Câmara.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

#PEC18
A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:
➡os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
➡outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
➡os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
➡a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.