O governador Beto Richa sancionou hoje (6) pela manhã, no Palácio das Araucárias, o Projeto de Lei Complementar nº 350/11, que estabelece a publicação e divulgação dos atos oficiais das prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses.

O projeto conhecido como Lei da Transparência recebeu uma única emenda de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), que foi aprovada por unanimidade em plenário, que garante a partir de agora, que todos os atos administrativos sejam públicos. “O acesso à informação deve ser amplo, sem qualquer dificuldade. Qualquer cidadão poderá fazer a consulta e ter acesso aos editais de licitação”, exemplificou o deputado.

A lei passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2012.