O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 06 de outubro, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 251/05, que permite aos municípios retirar despesas com pessoal relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contanto que sejam repassadas pela União como transferência obrigatória ou de fundo a fundo. “Houve unanimidade na urgência. O mérito será votado em 30 dias”, comemorou o deputado Toninho, que com sua experiência e luta em defesa dos municípios, contribui decisivamente na redação do projeto final.