Foi aprovado na última quarta-feira (16), o relatório da Subcomissão Especial que analisou as investigações sobre a descoberta de contas secretas de brasileiros na Suíça. No documento, relatado pelo deputado federal Toninho Wandscheer foram sugeridas seis medidas para a evitar a saída ilegal de recursos e punir os que cometerem ilegalidades.
São elas: estabelecer lei regulamentando a cooperação jurídica e policial com outros países; estabelecer lei regulamentando o denunciante de “boa-fé” – whistleblower; instituir nova legislação capaz de ampliar os prazos de prescrição e decadência tributária; firmar tratados de cooperação internacional em matéria tributária quanto ao uso de informações compartilhadas em matéria penal; instituir legislação regulamentando o compartilhamento de informações entre autoridades tributárias e financeiras; e acompanhamento constante das investigações do caso HSBC – SwissLeaks.
Segundo o deputado Toninho, é preciso mudança na legislação para tratar crimes tributários com mais rigor. “Eu sou contra que uma pessoa que tira dinheiro do Brasil de forma ilegal entre no mesmo tratamento jurídico do cidadão brasileiro que a lei permite que, se em cinco anos não tiver feito o lançamento tributário, não possa fazer isso depois porque o fato gerador já passou”, afirmou o relator da subcomissão, deputado Toninho Wandscheer.
Caso HSBC
A divulgação das contas surgiu a partir da descoberta, por meio de arquivos internos da instituição financeira vazados à imprensa – SwissLeaks –, de que o banco manteve, até o ano de 2007, práticas incompatíveis com as regras internacionais de combate à lavagem de dinheiro. A Polícia Federal e a Receita Federal investigam a existência de quase sete mil contas secretas de brasileiros no HSBC da Suíça, que juntas têm um saldo de mais de 7 bilhões de dólares.
Audiências
Foram ouvidos nas audiências públicas durante a atuação da delegação da Câmara: o jornalista Fernando Rodrigues, primeiro brasileiro a investigar e divulgar o escândalo das contas secretas existentes no HSBC de Genebra, Suíça, nos anos de 2006 e 2007; Márcio Barreira de Ayrosa Moreira, representante do Banco Central do Brasil (BC); Antônio Gustavo Rodrigues, representante do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf); Jorge Luiz Alves Caetano, representante da Receita Federal do Brasil; Wladimir Aras, representante do Ministério Público Federal; e Wilson Rodrigues de Souza, representante da Polícia Federal (PF).
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