Tarifaço do Detran é inconstitucional

O Ministério Público do Paraná considerou inconstitucional artigo da lei do governador Beto Richa que instituiu o “tarifaço” do Detran. Segundo o MP é ilegal o artigo que especifica que os recursos arrecadados com as novas taxas, que tiveram aumento de até 271% nos preços, sejam destinados a outras áreas da administração pública estadual. O parecer do MP foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no ano passado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa, da qual o deputado Toninho Wandscheer (PT) faz parte.

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