Comissão discutirá ainda proposta do governo sobre privatização do saneamento básico do País.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câ07mara promove audiência pública nesta terça-feira (7) para debater sobre as propostas de alteração da Legislação Nacional de Saneamento Básico.
Entre as discussões na comissão está a nova política de descarte de resíduos sólidos e o fim dos lixões previstos na Lei de Resíduos Sólidos (12.305/10). O prazo estabelecido venceu em 2014 e desde então parlamentares tentam acelerar a implementação da medida.
O deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), membro titular do colegiado, já vem se posicionando no sentido do governo promover o fim dos lixões no País, em atendimento à implementação de Plano de Resíduos Sólidos por municípios.
Mais de 3.300 cidades brasileiras ainda têm aterros não controlados, os conhecidos lixões. Estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter construído aterros sanitários capazes de gerenciar, adequadamente, os resíduos sólidos, mas isso não aconteceu.
Esse é um dos pontos mais polêmicos do plano. Vários projetos em tramitação na Câmara querem estender esse prazo, como o Projeto de Lei 2289/15, do Senado Federal.
“O Brasil tem uma prática de sempre estabelecer um prazo legal, onde nós devemos cumprir com a lei, e quando chega na época de você cobrar de quem não cumpriu a lei, você prorroga o prazo. Esta é uma atitude que eu acho que não convém mais para o nosso país, senão nós nunca vamos conseguir alcançar o objetivo da lei. Então, temos que começar a punir os gestores que não cumpriram para que nós possamos ter realmente aquilo pelo que nós trabalhamos, elaboramos, votamos e aprovamos as leis”, disse Wandscheer.
Do outro lado está a discussão que destaca que a elaboração da Lei de Saneamento Básico (11.445/07) e da Lei de Consórcios Públicos (11.107/05) mobilizou agentes públicos, privados e da sociedade civil para a construção de um marco legal que considerasse as várias visões sobre a gestão dos serviços de saneamento básico.
Convidados
– representante do Ministério das Cidades;
– o ex-secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades Abelardo de Oliveira Filho;
– o representante da Frente Nacional de Saneamento Ambiental Edson Aparecido da Silva; e
– o advogado especialista em Saneamento Wladimir Antônio Ribeiro.
A audiência pública será interativa e está marcada para as 13 horas, no plenário 13. Clique aqui para participar.
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Redação/Pros na Câmara