A Lei de Licitações 8666/93 será foco de novos debates na Câmara dos Deputados, que instalou comissão especial nesta terça-feira (6) para discutir normas gerais para regular licitações e contratos públicos.

O deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), membro do colegiado, afirma que não há mecanismos para impedir que um mal gestor possa cometer atos de corrupção.

“A culpa não é da lei. Não se pode culpar uma lei por consequências de atos irresponsáveis. A responsabilidade pela corrupção é do gestor”, disse o parlamentar que apoia mudanças na legislação.

De acordo com Wandscheer, a Lei de 1993 merece atenção especial dos parlamentares. “Especialmente por ela ser alvo constante de críticas quanto ao seu engessamento. Por ser uma lei antiga e subsidiada por outras leis, ela precisa ser remodelada, por uma questão de facilitar a gestão do processo licitatório”, afirmou.

O projeto de lei 6814/17, de autoria do Senado e que passa a ser analisado pelos deputados, revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

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Redação/PROS na Câmara